Termos de Serviço

Bem-vindo ao FILPDF. Ao visitar, navegar, carregar ficheiros ou utilizar qualquer ferramenta online alojada em filpdf.com (o "Serviço"), celebra um acordo juridicamente vinculativo e concorda em cumprir e sujeitar-se aos presentes Termos de Serviço ("Termos"). Se não concordar integralmente com estes Termos, deve cessar imediatamente qualquer acesso e utilização da nossa plataforma.

Ao utilizar o Serviço, declara e garante que possui a plena capacidade jurídica para celebrar este acordo na sua jurisdição e que o seu uso da plataforma cumpre todas as disposições legais locais, nacionais e internacionais aplicáveis.

O FILPDF faculta uma gama completa de utilitários de processamento de documentos com suporte na nuvem e executados no cliente, incluindo, entre outros, conversão de PDF, compressão, junção, divisão de páginas, rotação de páginas, extração de imagens, reconhecimento ótico de carateres (OCR) e manipulação de segurança.

O Serviço é disponibilizado gratuitamente e não exige criação de conta, credenciais de acesso ou dados de pagamento. O FILPDF reserva-se o direito de definir limites razoáveis de frequência, restrições de dimensão de ficheiros e contingentes de largura de banda para salvaguardar a disponibilidade equitativa do serviço para todos os utilizadores globais.

O utilizador compromete-se a usar o FILPDF unicamente para finalidades lícitas e éticas, em estrito respeito pela legislação em vigor. Como condição expressa de acesso ao Serviço, concorda que NÃO deverá:

• Distribuir Software Malicioso: Carregar, transmitir ou processar ficheiros com vírus informáticos, cavalos de Troia, vermes, bombas lógicas, ransomware ou qualquer outro código destinado a interromper, danificar ou comprometer a infraestrutura dos servidores.
• Processar Conteúdo Ilícito: Carregar documentos que contenham conteúdos ilícitos, fraudulentos, difamatórios, abusivos, obscenos ou violadores de direitos de terceiros, ou materiais alusivos a abusos sexuais, exploração infantil ou extremismo violento.
• Abuso Automatizado da Infraestrutura: Recorrer a scripts automatizados, crawlers, scrapers, bots ou APIs não autorizadas para aceder ao Serviço com frequências que ultrapassem a utilização interativa humana padrão ou sobrecarreguem de forma desproporcionada os nossos clusters de processamento.
• Engenharia Inversa e Exploração: Tentar descompilar, realizar engenharia inversa, sondar, analisar ou violar qualquer mecanismo de autenticação ou segurança que proteja os servidores, as redes ou as condutas de software do FILPDF.

O utilizador retém 100% da titularidade dos seus documentos: O FILPDF não reivindica, nem reivindicará em momento algum, qualquer posse, título, direito de autor ou direitos morais sobre os documentos, textos, imagens ou ficheiros carregados na plataforma. Todos os direitos de propriedade intelectual preexistentes permanecem exclusivamente consigo ou com os respetivos licenciantes.

O FILPDF não vende, não licencia, não publica, não distribui nem divulga publicamente os seus documentos carregados. Não monetizamos o conteúdo dos seus ficheiros, nem os analisamos com o objetivo de construir perfis comerciais ou treinar modelos de aprendizagem automática.

Ao submeter um documento no FILPDF, concede-nos unicamente uma licença técnica temporária, limitada, não exclusiva, mundial e isenta de direitos, estritamente necessária para executar a operação técnica requerida (como intercalar dois ficheiros PDF, comprimir imagens ou alterar a codificação de formatos).

Esta licença restrita cessa automática e irrevogavelmente no preciso instante em que a transformação do ficheiro termina e os elementos são eliminados da nossa infraestrutura ao abrigo da política padrão de limpeza automática.

O FILPDF é uma ferramenta de processamento documental efémera, não constituindo um serviço de armazenamento permanente nem um repositório de arquivo. Todos os ficheiros carregados e documentos convertidos são permanente e automaticamente eliminados dos nossos servidores após exatamente 60 minutos.

O utilizador assume a responsabilidade total e exclusiva de descarregar e salvaguardar os seus documentos convertidos imediatamente após a conclusão. Uma vez eliminados pelas nossas rotinas automáticas de limpeza, os documentos não poderão ser restaurados, reconstituídos ou recuperados sob nenhuma condição.

Todo o software, código-fonte, interface gráfica, folhas de estilo, algoritmos, soluções tipográficas, ilustrações, marcas registadas e logótipos do FILPDF constituem propriedade intelectual exclusiva do FILPDF e dos seus licenciantes, estando salvaguardados pelos tratados internacionais de propriedade intelectual e direitos de autor.

É expressamente proibido copiar, clonar, reproduzir, redistribuir, exibir em frames ou elaborar trabalhos derivados de qualquer componente da plataforma FILPDF sem o nosso consentimento prévio, explícito e por escrito.

O FILPDF exibe inserções publicitárias, geridas maioritariamente através do Google AdSense, com o objetivo de assegurar a gratuitidade da sua utilização pelo público. Estes anúncios e hiperligações podem reencaminhar o utilizador para páginas ou serviços externos que escapam ao controlo e à gestão do FILPDF.

O FILPDF não subscreve, não valida nem assume quaisquer obrigações relativas aos produtos, serviços ou declarações apresentados por anunciantes externos. Toda e qualquer interação ou transação estabelecida com essas entidades ocorre estritamente entre o utilizador e o respetivo terceiro.

O SERVIÇO É DISPONIBILIZADO "TAL COMO ESTÁ" E "CONFORME DISPONÍVEL", SEM QUAISQUER GARANTIAS EXPLÍCITAS, IMPLÍCITAS, LEGAIS OU OUTRAS. NA MEDIDA MÁXIMA ADMITIDA PELA LEGISLAÇÃO, O FILPDF DECLINA EXPRESSAMENTE TODAS AS GARANTIAS, INCLUINDO DE COMERCIABILIDADE, ADEQUAÇÃO A UMA FINALIDADE ESPECÍFICA, TITULARIDADE E NÃO VIOLAÇÃO DE DIREITOS.

Os documentos PDF encerram enorme diversidade de estruturas, tipos de letra incrustados, graus de encriptação e sequências vetoriais. O FILPDF NÃO ASSEGURA QUE O SERVIÇO FUNCIONE DE FORMA ININTERRUPTA OU ISENTA DE ANOMALIAS, NEM QUE OS FICHEIROS TRANSFORMADOS SEJAM UMA REPRODUÇÃO EXATA E IMPECÁVEL DA ORIGEM EM TODAS AS CIRCUNSTÂNCIAS POSSÍVEIS.

Recomenda-se vivamente aos utilizadores a verificação detalhada de todos os ficheiros produzidos antes de os utilizarem em contextos sensíveis, burocráticos, jurídicos ou financeiros.

DENTRO DOS LIMITES MÁXIMOS ESTABELECIDOS PELA LEI APLICÁVEL, EM CASO ALGUM O FILPDF, OS SEUS GESTORES, ADMINISTRADORES, TRABALHADORES OU PARCEIROS PODERÃO SER RESPONSABILIZADOS POR DANOS INDIRETOS, ACIDENTAIS, ESPECIAIS, CONSEQUENCIAIS OU PUNITIVOS (INCLUINDO LUCROS CESSANTES, EXTRAVIO DE DADOS, QUEBRAS DE ATIVIDADE OU AVARIAS DE EQUIPAMENTOS) RESULTANTES DO USO OU DA IMPOSSIBILIDADE DE USO DO SERVIÇO.

A RESPONSABILIDADE GLOBAL CUMULADA DO FILPDF POR QUAISQUER RECLAMAÇÕES RELACIONADAS COM OS PRESENTES TERMOS NUNCA PODERÁ EXCEDER O VALOR PAGO POR SI AO FILPDF NOS DOZE (12) MESES ANTERIORES À RECLAMAÇÃO (SENDO ESTE VALOR FIXADO EM ZERO EUROS / 0,00 € PARA UTILIZADORES DO SERVIÇO GRATUITO).

O utilizador compromete-se a defender, indemnizar e isentar de qualquer responsabilidade o FILPDF, os seus representantes e colaboradores perante quaisquer reivindicações, perdas, despesas, indemnizações ou encargos legais razoáveis decorrentes de: (a) infração dos presentes Termos por parte do utilizador; ou (b) qualquer queixa indicando que os documentos por si submetidos violam direitos de autor, marcas, segredos de negócio ou a privacidade de outrem.

O FILPDF reserva-se a possibilidade de retificar ou atualizar os presentes Termos a qualquer momento. As alterações entram em vigor a partir do instante da sua publicação online, conforme evidenciado pela indicação "ÚLTIMA REVISÃO". A continuação da navegação e utilização da plataforma constitui concordância plena com os novos Termos.

Se alguma determinação contida nestes Termos for julgada inválida, inaplicável ou nula por uma instância judicial competente, essa cláusula considerar-se-á dissociável, subsistindo plenamente a eficácia e validade das restantes disposições.

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